Deficientes poderão ter prioridade na tramitação de processos

30.04.09 | Diversos

Pessoas portadoras de deficiência poderão receber prioridade na tramitação em causas judiciais e administrativas de que sejam partes. Projeto com essa finalidade foi aprovado CCJ na forma de substitutivo apresentado pela senadora Ideli Salvatti (PT-SC). A relatora, no entanto, fez a ressalva de que o privilégio ocorra apenas em ações que guardem relação com a deficiência.

O projeto (PLS 216/04), de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR),prevê a prioridade de realização de todos os atos e diligências, em qualquer instância judiciária. Segundo o parlamentar pelo Paraná, o objetivo é preencher lacuna da legislação atual - Código de Processo Civil e Leis que dispõem sobre portadores de deficiência - que não prevêem a prioridade.

A matéria será ainda examinada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em decisão terminativa.


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Fonte: Agência Senado