Ordem gaúcha impetrará mandado de segurança contra cobrança irregular de ISSQN

24.04.09 | Advocacia

O Conselho Seccional da Ordem gaúcha decidiu, durante a sessão ocorrida na sexta-feira (17), que impetrará um mandado de segurança contra a prefeitura de Porto Alegre, em razão da cobrança irregular do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, cujo cálculo vem sendo realizado pelo faturamento dos escritórios de advocacia e não pela arrecadação individual dos profissionais, como previsto pela legislação.

O presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, lembrou que “a mudança da tributação afetou sobremaneira as sociedades de advogados, assim como outras empresas prestadoras de serviços de profissão regulamentada que, em face da legislação, detêm trato diferenciado no tocante à tributação de ISSQN”.

A Ordem protocolará a ação nos próximos dias.