OAB/RS apresenta minuta de projeto de lei que veda a compensação de honorários advocatícios

18.11.08 | Advocacia

A proposta do anteprojeto foi entregue ao deputado Mendes Ribeiro Filho pelo presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, nesta segunda-feira (17), na sede da Ordem gaúcha, e está prevista para ser apresentada pelo parlamentar à Câmara dos Deputados ainda nesta semana.

O texto altera a redação do art. 21 do Código de Processo Civil, de modo a adequá-lo ao disposto no Estatuto da advocacia, e passaria a ter a seguinte redação:

"Art. 21 – Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as despesas, sendo vedada a compensação de honorários".

"Optamos por apresentar uma minuta de projeto de lei específica, alterando, de forma destacada e única, o artigo 21 do CPC, com vistas a obtermos uma tramitação mais célere, eis que a compensação dos honorários de sucumbência é um dos maiores problemas enfrentados pela advocacia na atualidade", ressaltou Lamachia.

Mendes Ribeiro garantiu a Lamachia que o pleito da OAB/RS terá tramitação em regime de urgência, e que estará se empenhando para que o projeto seja aprovado o mais rapidamente possível. O deputado também é o autor do projeto de lei das férias forenses, que está previsto para ser votado no Senado nesta terça-feira (18). "A Ordem gaúcha vem realizando um trabalho extraordinário ao fazer com que a área legislativa atue de maneira a facilitar a vida daqueles que vivem do Direito", declarou o parlamentar.

O advogado Constantino Picarelli, assessor legislativo de Mendes Ribeiro, salienta que o projeto é muito importante para os profissionais da advocacia, "que há muito tempo lutam por esta reforma no Código de Processo Civil, já que a compensação é algo que prejudica muito os profissionais. Todos nós sabemos que os honorários do advogado, como os de qualquer profissional liberal, têm caráter alimentar, quer dizer, o advogado trabalha e sustenta a si próprio e a seus familiares através do que recebe de honorários. O projeto não é um benefício, é uma justiça que se faz à classe dos advogados."

Acompanharam a reunião a secretária-geral e a secretária-geral adjunta da OAB/RS, Sulamita Cabral e Maria Helena Camargo Dornelles, a conselheira seccional e presidente da Comissão da Mulher Advogada, Carmelina Mazzardo, o presidente da Comissão do Jovem Advogado, Pedro Alfonsin, o chefe de gabinete da presidência, Julio Cezar Caspani, e o assessor legislativo de Mendes Ribeiro Cesar Moreno Carvalho Jr.