Incompetência sobre execuções de contribuições previdenciárias

12.11.08 | Diversos

A Justiça do Trabalho é incompetente para executar contribuições previdenciárias incidentes sobre as rubricas remuneratórias pagas ao trabalhador durante o período de vínculo de emprego reconhecido judicialmente.

De acordo com esse entendimento, a 8ª Turma do TRT4 negou provimento a recurso da União que buscava a competência da Justiça do Trabalho para executar tais contribuições.

Para a relatora, desembargadora Ana Rosa Sagrilo, considerou recente decisão proferida pelo STF. Desta forma, impõe-se uma revisão de entendimento anterior, o qual abrangia também às competências da Justiça do Trabalho a execução de ofício das contribuições incidentes de salários pagos durante o contrato de trabalho reconhecido em juízo.

A magistrada declarou que, segundo o STF, a decisão trabalhista que não dispõe sobre pagamento de salário. No entanto, apenas se restringe a reconhecer a existência do vínculo empregatício, não constitui título executivo, no que se refere ao crédito de contribuições previdenciárias. Da decisão, cabe recurso. (Processo 00261-2008-221-04-00-0 RO).

..............
Fonte: TRT4