Novas atribuições para Justiça Trabalhista são rejeitadas

11.11.08 | Diversos

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 2636/07, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que inclui, entre as atribuições da Justiça do Trabalho, processar e julgar os crimes oriundos das relações de trabalho.

O relator do parecer vencedor, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), defendeu a rejeição da proposta por ela supostamente "invadir" as atribuições da Justiça Criminal e sobrecarregar ainda mais a Justiça do Trabalho. "Existem ações trabalhistas esperando há mais de 25 anos para serem julgadas, não podemos aumentar o volume, a não ser que dobremos a quantidade dos juízes do Trabalho."

O parecer aprovado substituiu o elaborado pela relatora original, deputada Maria Helena (PSB-RR), que recomendava a aprovação.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

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Fonte: Agência Câmara