TCE atende requerimento da OAB/RS e garante “férias” aos advogados

06.11.08 | Advocacia

Em resposta ao ofício do presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, o presidente do TCE, conselheiro Porfírio Peixoto, aprovou o pedido da entidade, requerendo a antecipação dos efeitos administrativos para a suspensão de prazos processuais.

"Ficamos satisfeitos pelo TCE ter atendido nosso requerimento, já que é uma medida que beneficia a todos os operadores do Direito, não trazendo qualquer prejuízo, tendo em vista o tempo de tramitação dos processos judiciais”, lembrou Lamachia. O dirigente destacou que a OAB/RS já garantiu a suspensão dos prazos no TJRS e pretende garantir o direito a "férias" nos outros Tribunais para que os advogados possam efetivamente descansar durante este período.

Segundo Peixoto, o TCE seguiu a linha do TJRS para determinar a suspensão dos prazos neste período, e aguardará aprovação do projeto pelo Senado, em virtude de o planejamento interno do tribunal já ter sido estabelecido.

O PL nº 6645-B altera o artigo 175 do CPC e modifica também o inciso I do caput do artigo 62 da Lei 5010, de 30 de maio de 1966. Se aprovado pelo plenário do Senado, todos os prazos, audiências e julgamentos serão suspensos, de 20 de dezembro a 20 de janeiro anualmente.

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto sofreu emenda substitutiva no Senado. Com parecer favorável da CCJ, o PL está aguardando inclusão em caráter de urgência, assim que forem retomadas as votações na casa legislativa.

Conforme Lamachia, a entidade está mobilizada para a votação do projeto, tanto que o presidente da OAB/RS esteve reunido com o presidente do Senado, Garibaldi Alves, que se comprometeu a colocar o PL na pauta de votação do Senado com a maior brevidade possível. Anteriormente, pedindo urgência na questão do projeto, Lamachia se encontrou com os três senadores gaúchos, que assumiram o compromisso de fazer o possível para colocar a matéria na pauta de votação, em regime de “urgência urgentíssima”.