Exoneração de cargo de confiança não gera dano moral

15.10.08 | Dano Moral

A 3ª Câmara de Direito Público do TJSC negou o pedido de indenização por danos morais a L.S. escrevente juramentado de confiança em cartório extrajudicial daquela cidade, que solicitara a compensação pelo fato de ter sido exonerado sem prévia notificação.

O relator do processo, desembargador Pedro Manoel Abreu, explicou que a essência do cargo de confiança é a escolha dos seus ocupantes, pela livre nomeação e exoneração daquele que nomeia.

"O exercício legal dessa prerrogativa não rende ensejo à reparação por dano a moral, para tanto deveria restar evidente o prejuízo contra à honra, à dignidade ou ao decoro do ofendido", detalhou.

O magistrado acrescentou que a dispensa pode gerar eventual débito trabalhista, mas nenhuma indenização na esfera cível, principalmente porque o constrangimento sugerido não ficou evidenciado nas provas apresentadas. (Apelação Cível n. 1999.022803-7)

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Fonte: TJSC