Por recorrer fora do prazo, empresa tem de comprovar existência de feriado
04.09.08 | Diversos
Não basta a alegação de ser público e notório que no Dia do Servidor Público, em 28 de outubro, foram suspensas as atividades forenses. Cabe à parte provar que a data foi feriado local para argumentar porque recorreu fora do prazo. Com essa fundamentação, a 1ª Turma do TST rejeitou agravo em agravo de instrumento de uma empresa mineira de transportes.
O relator, ministro Walmir da Costa, esclareceu que embora consagrado pelo artigo 236 da Lei nº 8.112/90 como Dia do Servidor Público, 28 de outubro não é considerado feriado nacional.
"Portanto, cabe a cada tribunal definir sobre seu funcionamento e a suspensão dos prazos naquela data", afirmou Costa.
O magistrado informou ainda que, conforme a Lei nº 5.010/66, são feriados na Justiça Federal, além dos fixados em lei, o período de 20 de dezembro e 6 de janeiro; os dias da Semana Santa entre a quarta-feira e o domingo de Páscoa; a segunda-feira e a terça-feira de Carnaval; e os dias 11 de agosto e 1° e 2 de novembro.
A questão inciou quando a 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas (MG) condenou a Transportadora R.B. Ltda. a pagar a um motorista carreteiro as diferenças decorrentes da integração ao salário de comissões pagas por fora, décimos terceiros salários e salários retidos.
A empresa recorreu ao TRT3, que manteve a sentença. Em recurso de revista proposto ao TST, a empregadora teve o envio negado pelo TRT3, recorrendo com agravo de instrumento ao TST.
A argumentação da Transportadora R.B. é de que, não havendo expediente forense em nível nacional por ser Dia do Servidor Público, é totalmente dispensada a comprovação por ser do amplo conhecimento na esfera jurídica, fato público e notório.
No entanto, este não foi o entendimento da 1ª Turma ao julgar o agravo. Os ministros concluíram que era ônus processual da empresa comprovar a alegada suspensão do expediente que justificasse a prorrogação do prazo recursal, de acordo com a Súmula nº 385 do TST, tarefa da qual não se desincumbiu. (A-AIRR-196/2005-040-03-40.2).
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Fonte: TST
