CCJ do Senado aprova PL que regula uso de algemas

21.08.08 | Legislação

A CCJ do Senado aprovou na última quarta-feira (20) o projeto de lei que regula o uso de algemas. O texto estabelece três situações em que está proibido o uso do instrumento: como castigo ou sanção disciplinar, por tempo excessivo, ou quando o acusado se apresentar espontaneamente à Polícia. Entretanto, não contempla os casos em que se devem utilizar as algemas.

O texto até previa os pontos que previam o uso, entretanto, após um acordo entre o Ministério Público e a Polícia Federal, o relator, senador Demostenes Torres (DEM-GO) manteve apenas as restrições. “Em vez de catalogar com exaustão quais as hipóteses do uso, fizemos o contrário, dissemos em quais não podem ser usadas”, explicou o senador. 

A votação da CCJ teve caráter terminativo, de forma que o processo vai, agora, para votação na Câmara.



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Fonte: Conjur e Correio do Povo