Bem confiscado só pode ser utilizado com fim do processo

21.08.08 | Diversos

Conforme a 6ª Turma do STJ, o juiz não pode, antes do trânsito em julgado da sentença, dispor dos bens confiscados, cedendo-os, gratuitamente, a diversos órgãos públicos federais, estaduais e municipais. O STJ manteve decisão do TRF1 e impediu que o avião Cesna de propriedade de J. A. R. fosse utilizado.

J. A. R., acusado de ser o líder do crime organizado em Mato Grosso, teve seus bens confiscados em favor da União. Posteriormente, conseguiu impedir na Justiça que esses bens fossem utilizados por terceiros. A União ajuizou recurso especial no STJ contra a decisão do TRF-1. O processo não foi aceito pela relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, da 6ª Turma.

Na primeira instância, a 1ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso autorizou a busca e a apreensão dos bens do réu. Os bens foram perdidos em favor da União, que autorizou o uso deles para vários terceiros, inclusive a Polícia Federal. Entre esses bens, estavam imóveis, veículos e um avião Cesna.

Os advogados de J. A. R. recorreram. Alegaram que o artigo 5º da Lei 9.613, de 1998, havia sido desrespeitado, já que ele autorizaria o perdimento de bens, mas não o uso por terceiros e a sua "distribuição gratuita". O argumento foi aceito na segunda instância e a União recorreu ao STJ.

A União afirmou que a posse dos bens visa à boa administração deles e que as cessões, inclusive do avião Cesna para a Polícia Federal, seriam legais. Apontou ainda que o artigo 91, inciso II, do Código Penal determina que bem que foi instrumento ou produto de crimes deve reverter para a União. A defesa de J. A. R. afirmou que há decisão impedindo o perdimento dos bens até o trânsito em julgado do processo.

Em seu voto, a ministra afirma que o recurso da União não se refere à sentença de perdimento de bens, mas ao uso deles. Para a ministra, a União apresenta terceiros, como a Polícia Federal, como aptos para administrar os bens, mas essa questão não foi tratada anteriormente no processo. "A possibilidade de a Polícia Federal administrar a aeronave, assim, obedecida a boa administração, não foi debatida pelo acórdão, o que inviabiliza a sua discussão, como determinado na Súmula 211 desta Corte", concluiu a ministra.

A decisão apenas impede que os bens de João Arcanjo sejam usados por terceiros, mas eles continuam indisponíveis para o réu até o fim do processo. (REsp 834.646)




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Fonte: Conjur