Lula veta exigência de bacharelado em direito para oficial de Justiça

06.08.08 | Diversos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o Projeto de Lei nº 107, de 2007, que institui exigência de nível de escolaridade superior para o cargo de oficial de Justiça.

O plenário do Senado havia aprovado o projeto no dia 9 de julho. O PL instituía a exigência para os novos candidatos a oficiais de Justiça, estaduais e federais do curso superior de direito.

O autor do projeto, deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), argumentou que os oficiais de Justiça são os responsáveis pelo cumprimento de todas as decisões dos juízes, como buscas, apreensões, prisões, intimações, citações, seqüestros de bens, avaliações, verificação judicial, penhoras, arrestos, mandados de segurança, busca e apreensão de menores. Por isso, são funções de complexidade jurídica que exigem curso de direito.

De acordo com o veto, a AGU foi ouvida e se manifestou argumentando que o projeto versa sobre matéria que, segundo entendimento no STF, concerne ao Poder Judiciário, não ao Legislativo.




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Fonte: G1