PL poderá acelerar processos que vão a Tribunal do Júri

16.07.08 | Diversos

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3375/08, do deputado Luciano Castro (PR-RR), que modifica o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), para dar prioridade de tramitação e julgamento aos processos que são da competência do Tribunal do Júri. A proposta também estabelece que esses processos terão os prazos reduzidos pela metade, de forma a acelerar os julgamentos.

Pelo texto, a partir do momento em que a Justiça acolhe a denúncia apresentada pelo Ministério Público, o processo de competência do Tribunal do Júri terá "total prioridade de tramitação e julgamento, tendo todos os prazos reduzidos pela metade, sempre resguardada a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal". A proposta também esclarece que esses processos serão "prioritários, em qualquer instância de julgamento".

Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, como o homicídio doloso, simples, privilegiado ou qualificado; o induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; o infanticídio; e o aborto provocado pela gestante, ou com seu consentimento, ou por terceiro.

O projeto também altera o CPP para propor que qualquer magistrado ou membro do Ministério Público que for responsável pela procrastinação ou atraso nos processos de competência do Tribunal do Júri responderá penal e administrativamente pelos atos. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela CCJ da Câmara.



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Fonte: Agência Câmara