PL propõe divulgação de processados por conselhos profissionais

09.07.08 | Diversos

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3097/08, do deputado Arnon Bezerra (PTB-CE), que obriga os conselhos profissionais a divulgar, por meio de seus sites na internet, lista de integrantes sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais.

Pelo texto, a lista deverá ser atualizada semestralmente e indicar nome completo, número de inscrição no conselho e número de sindicâncias, inquéritos e processos pelos quais o profissional responde.

O conselho será multado em 20 salários mínimos no caso de não incluir a lista, e em cinco salários mínimos por mês se não atualizá-la até o quinto dia útil de cada semestre. Proposta nesse sentido tramita em caráter conclusivo nas comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.




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Fonte: Agência Câmara