TCU entrega ao TSE lista de pessoas físicas com contas irregulares

04.07.08 | Diversos

É dever do TCU elaborar a lista de contas julgadas irregulares em ano eleitoral. A legislação determina que a lista deve ser divulgada abertamente e entregue ao TSE, o que aconteceu no dia 26 de junho. Este ano, a primeira versão do documento continha o nome de 3,1 mil gestores do dinheiro público federal (políticos ou não) condenados por contas irregulares nos últimos cinco anos. Mesmo citadas na lista, para que a inelegibilidade dessas pessoas seja julgada pelo TSE é preciso que o tribunal receba ações contra os mesmos.

A única competência do TCU, para fins de inelegibilidade (prevista na Lei Complementar nº64/1990), é de enviar ao TSE a lista de pessoas com contas julgadas irregulares.  Neste ano eleitoral, do mesmo modo que acontece na esfera federal, todos os tribunais de contas estaduais devem elaborar suas listas e enviá-las aos respectivos tribunais regionais eleitorais.

Logo após a entrega ao TSE, a lista oficial é disponibilizada à sociedade, que também pode acompanhar os processos de contas irregulares. O documento pode ser consultado no endereço http://www.tcu.org.br/ até o dia 31 de dezembro de 2008. A lista é constantemente atualizada. Assim, alguns nomes podem ser retirados, considerando recursos cabíveis com efeito suspensivo, quando interpostos em tempo hábil. Já outros nomes podem ser incluídos, em razão de condenações efetivadas após a remessa da primeira relação.

A população, em suas entidades de classe, associações, movimentos sociais entre outros, também pode acompanhar o andamento desses processos. Como foi ressaltado pelo TSE, a inelegibilidade de pessoas citadas na lista só será possível se houver ações para serem julgadas na Justiça Eleitoral contra os responsáveis pelas irregularidades. Trabalho como esse, aliado à Campanha do Projeto de Lei Vida Pregressa dos Candidatos, colabora pela transparência nas eleições.

Confira abaixo a lista entregue ao TSE: http://www4.tcu.gov.br/contasirregulares/ContasIrregulares.pdf




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Fonte: Tribunal de Contas da União e Assessoria de Comunicação - Comitê Nacional Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral