Lamachia pede apoio ao senador Paulo Paim para alterações na PEC 12
24.06.08 | Diversos
O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, esteve com o senador Paulo Paim (PT-RS) na sexta-feira (20), quando solicitou seu apoio para alterar a PEC 12, a chamada PEC dos Precatórios.
A Proposta de Emenda à Constituição 12/2006, que foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, na última quarta-feira (18), e agora vai ao plenário da casa, pretende introduzir na Constituição Federal o "leilão dos precatórios", um mecanismo que possibilitará aos credores que permitirem um maior desconto nos totais que são devidos receberem, antes dos demais, os valores pendentes.
A Ordem vem lutando contra esses mecanismos da PEC 12 em nível nacional e regional, destacando-se, neste âmbito, a reunião de Lamachia e conselheiros da Ordem gaúcha com o senador Sérgio Zambiasi em março deste ano, e a atuação continuada da Comissão Especial de Precatórios da OAB/RS.
Segundo o presidente da Ordem, "a aprovação da proposta seria uma afronta ao cidadão pois estaria legalizando o calote institucional", e complementou: "não podemos aceitar que se descumpram as decisões judiciais, violando os legítimos direitos dos credores, contrariando todo o sistema judiciário brasileiro".
Lamachia e a secretária-geral da Ordem, Sulamita Cabral, reforçam a demanda da advocacia e de toda a sociedade por um encaminhamento rápido para a questão dos precatórios em reunião com o Gabinete de Transição do governo, também na sexta-feira (20), no Palácio Piratini. Na avaliação da OAB, essa questão é das mais prementes, tanto em relação ao Estado quanto ao país. "Temos leis estaduais e nacionais que regulam a matéria, e inclusive o Fundo dos Precatórios, criado no governo passado, mas que não tem suas contas abertas à sociedade gaúcha. Os cidadãos deveriam ter mais informações sobre as verbas que compõe o fundo e sobre o andamento dos próprios pagamentos", enfatizou o presidente da Ordem.
No encontro, o presidente da OAB/RS citou ainda a efetiva realização da reforma política, a valorização da advocacia pública, o maior diálogo com a sociedade civil organizada e a profissionalização da gestão como medidas para coibir a corrupção.
