OAB afirma que precatório pode ser usado como arma política

17.06.08 | Advocacia

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, disse na segunda-feira (16) que o projeto de mudanças nas regras de pagamentos das dívidas judiciais públicas (precatórios) a ser votado hoje (17), às 14h  na Comissão de Constituição e Justiça do Senado somente atende as expectativas dos governadores e prefeitos, que estariam pressionando os senadores para sua aprovação para rolarem suas dívidas indevidamente. "Os credores estão sendo vítimas de uma armadilha autoritária", afirmou.

De acordo com Britto, o substitutivo do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) não contemplou as propostas apresentadas pelas entidades que representam os credores, como a própria OAB, e inclui dispositivos que poderão beneficiar administradores públicos irresponsáveis, na medida em que permite arrastar suas dívidas por períodos que variam de 18 a 100 anos. "Se um governador ou prefeito quiser desapropriar um bem imóvel de seu desafeto poderá usar do que lhe permite a lei, na certeza de que não terá de pagar nada", alertou o presidente nacional da OAB. "Nunca se viu tamanho autoritarismo institucionalizado".

Para o advogado Eduardo de Souza Gouvêa, membro da Comissão de Precatórios da OAB, as emendas introduzidas pelo senador Raupp ao seu projeto frustraram os inúmeros credores de dívidas públicas. Ele lembrou que na audiência pública do dia 3 de junho, a OAB esteve presente para firmar posição em defesa dos credores e apresentar números concretos a respeito do calote público. Muitos senadores se declararam surpreendidos com a informação de que alguns Estados e municípios, segundo a regra proposta, irão eternizar o calote ao cidadão. E ainda que direitos fundamentais garantidos na Constituição seriam violados. "O que está se querendo fazer afronta à coisa julgada, ao estabelecer limites ao cumprimento das decisões judiciais. Além disso, viola a ordem cronológica de precedência e calote efetivo aos legítimos credores judiciais", afirmou Eduardo Gouvêa.



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Fonte: CFOAB