Câmara terá comissão para agilizar leis e OAB vai auxiliar

12.05.08 | Advocacia

A Câmara dos Deputados pretende agir para regulamentar todos os dispositivos pendentes da Constituição Federal. O presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), criará na próxima quarta-feira uma comissão de notáveis para analisar a situação de todos os artigos, incisos e parágrafos não regulamentados. O presidente do colegiado será o deputado Michel Temer (PMDB-SP). Chinaglia pretende visitar o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Contas da União (TCU) para saber dos ministros quais são as regulamentações mais urgentes. Ele pretende fazer da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) uma instituição auxiliar da comissão.

O grupo deverá ser composto de ex-presidentes da Câmara e de deputados com notório conhecimento jurídico. A iniciativa da Câmara faz parte de uma série de comemorações relacionadas aos 20 anos da Constituição, promulgada no dia 5 de outubro de 1988. Chinaglia encomendou um estudo à assessoria técnica para listar os artigos não regulamentados. O trabalho prévio dos servidores elencará não só aqueles sem qualquer regulamentação como os dispositivos que contam com leis anteriores à promulgação da Constituição.



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Fonte: CFOAB