CCJ do Senado aprova PL sobre inviolabilidade de escritórios

10.04.08 | Advocacia

O Projeto de Lei da Câmara n° 36/2006, que estabelece a inviolabilidade do local de trabalho do advogado, foi aprovado por unanimidade na última quarta-feira (09/04) na CCJ do Senado.

A informação foi confirmada ao presidente nacional da OAB, Cezar Britto, pelo presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da entidade, conselheiro federal da OAB pelo Piauí, Marcus Vinicius Coelho, que acompanhou a votação no Senado. O relator da matéria na CCJ foi o senador Valter Pereira (PMDB-MS), que esteve na última terça-feira (08/04) na sede da OAB para detalhar um outra proposta em tramitação, o PL nº 478/07, que trata da fixação de honorários advocatícios.

O CFOAB destacou a relevância da aprovação do PL, uma vez que os advogados têm no sigilo nas informações de seus clientes instrumento indispensável à preparação de sua defesa. "A inviolabilidade do local de trabalho é imprescindível para que se assegure direito à ampla defesa do cidadão e não é possível ter direito de defesa com constantes ameaças de invasão a escritórios de advocacia, mesmo que por ordem judicial", afirma Marcus Vinicius Coelho.

Segundo o conselheiro da Ordem, esse projeto veda que o advogado seja vítima de ordens judiciais que violem o seu escritório e seu instrumento de trabalho. "Haverá proteção não só a sede do escritório, mas também aos computadores e arquivos de seus clientes", acrescentou.

O PL vai agora para votação no plenário do Senado. A Comissão da OAB tem audiência marcada nesta quinta-feira com o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), para pleitear a urgência na inclusão deste projeto em pauta.



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Fonte: CFOAB