PL pretende que sentenças proferidas por tribunal estrangeiro só tenham eficácia no Brasil após homologação pelo STJ

02.04.08 | Diversos

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei nº 2006/07, que define que as sentenças proferidas por tribunal estrangeiro só terão eficácia no Brasil se homologadas pelo STJ.

De autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o PL tramita agora no Senado Federal.

Segundo o relator na CCJ, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), o projeto pretende adequar a legislação, transferindo a competência do ato do STF para o STJ.



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Fonte: Agência Câmara