CCJ da Câmara admite PEC que acaba com foro privilegiado

19.03.08 | Diversos

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, quanto à admissibilidade, a PEC nº 130/07. De autoria do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), ela acaba com o foro privilegiado para autoridades de todos os níveis nos casos de crime comum.

Na opinião do parlamentar, a manutenção do foro privilegiado atenta contra a igualdade entre os cidadãos. "Nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da República, o reconhecimento da prerrogativa de foro, perante o STF ou quaisquer outras cortes, nos ilícitos penais comuns, em favor de quem quer que seja", afirma.

Segundo Itagiba, a prerrogativa de foro em razão de cargo ou mandato já se descaracterizou em sua essência e tornou-se hoje condição de inaceitável privilégio pessoal.

A PEC será analisada por uma comissão especial, antes de ser votada pelo plenário, em dois turnos.


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Fonte: Agência Câmara