Bancário que fazia saques ilegais terá que ressarcir valor corrigido e com juros de mora desde a data do ato ilícito

19.03.08 | Criminal

O ex-bancário Adriano Leal Peixoto terá que ressarcir o Banco do Estado de Santa Catarina S/A (Besc), onde trabalhava. Peixoto fazia saques indevidos em contas alheias, embolsando o dinheiro. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Civil do TJSC, que acolheu as alegações do Besc e reformou a sentença de primeira instância, de R$ 9.055,24, para R$ 12.722,12.

Peixoto, admitido através de concurso público para o cargo de assistente administrativo, trabalhou na agência de junho a outubro de 2004. Segundo o Besc, o bancário se aproveitava da sua função para realizar saques de diversas contas de clientes.

Na primeira instância, o réu teve que pagar R$ 9.055,24 ao banco, valor que deveria ser corrigido a partir de março de 2007 e acrescido de juros de mora desde maio de 2007. O Besc recorreu da sentença, buscando a aplicação dos juros de mora e da correção monetária a partir do ato ilícito, o que foi acatado pela Câmara. O relator Fernando Carioni embasou seu entendimento no art. 398 do Código Civil, onde está especificado que "nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se devedor em mora, desde que o praticou". (Proc. n.º 2008.004188-0)



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Fonte: TJSC