CFOAB realizou debates ontem e segue com discussões nesta terça-feira
11.03.08 | Advocacia
O CFOAB realizou sessão plenária nesta segunda-feira (10), em Brasília. Entres os assuntos debatidos estava o controle externo da Polícia Federal e o pedido de investigação na universidade que aprovou um garoto de 8 anos em Goiás. Nesta terça-feira, a OAB continua com os debates, quando tratará sobre o PL das escutas telefônicas e da proposta de nova lei sobre edição de MPs. Confira mais detalhes sobre o que foi discutido nesta segunda-feira (10) e o que vai ser conversado nesta terça-feira.
Controle externo da Polícia Federal proposto ao Congresso
O CFOAB vai apresentar ao Congresso Nacional proposta de criação de um Conselho de Controle Externo da Polícia Federal, com o objetivo de conferir maior independência, autonomia funcional e administrativa à Polícia Judiciária da União.
Pela proposta, aprovada nesta segunda-feira (10) em sessão plenária da entidade, o órgão de controle externo seria composto de representantes da própria Polícia, de membros do Judiciário, do MP e da advocacia, na proporção de três membros de cada representação. A proposta será enviada ao Congresso ainda esta semana.
Originalmente de autoria do jurista Fábio Konder Comparato, a proposta teve como relator o conselheiro da entidade pelo Paraná, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho. Em seu voto, o relator defendia que a Polícia Federal ou Policia Judiciária fosse deslocada do capítulo da segurança nacional (artigo 144 da Constituição) para o capítulo relativo às funções essenciais à Justiça, das quais já participam o MP e a advocacia. Segundo ele, com a inclusão de um artigo 135-A na Constituição, se dotaria a Polícia Judiciária de maior autonomia para investigar agentes políticos que hoje não são alcançados por sua ação. Mas, a maioria dos conselheiros foi favorável à manutenção da Polícia tal como estruturada na Constituição.
Da mesma forma, a proposta original da criação do Conselho de Controle Externo da Polícia judiciária previa sua composição por representantes do Judiciário, MP e advocacia. Mas a maioria do CFOAB aprovou a inclusão da representação também dos policiais no órgão a ser proposto ao Congresso Nacional pela entidade.
Investigação na universidade que aprovou menino de 8 anos
O Conselho Federal da Ordem aprovou nesta segunda-feira (10), por aclamação, recomendação à OAB/GO para que promova investigações no vestibular da Universidade Paulista (Unip), que na última semana aprovou em seu vestibular para Direito o menino Victor Portellinha de Oliveira, de 8 anos.
Na sessão plenária, em Brasília, o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, explicou que tanto a Ordem goiana quanto o MEC já deram início às investigações dos fatos, mas afirmou que será enviada à Seccional a recomendação aprovada agora pelo Conselho Pleno.
O conselheiro federal Siqueira Castro afirmou que ocorreu, sem dúvida, distorção dos fatos por parte daquela instituição de ensino, uma vez que existe na legislação educacional a exigência expressa de que o candidato a vestibular decline a idade e dê prova de sua conclusão no segundo grau.
Ordem analisará PL da Justiça sobre escutas telefônicas
O CFOAB analisará nesta terça-feira em sua sessão plenária, a versão inicial do anteprojeto de lei que disciplina a quebra, mediante ordem judicial, do sigilo das comunicações telefônicas para fins de investigação criminal. O texto do anteprojeto foi encaminhado no último dia 28 pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, ao presidente nacional da OAB, Cezar Britto, acompanhado de pedido de sugestões da entidade da advocacia.
Proposta de nova lei sobre edição de MPs será examinada
O Conselho Federal da Ordem irá examinar também nesta terça-feira, em sessão plenária, estudo encaminhado pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, com base no qual o governo está propondo a edição de uma nova lei sobre a tramitação das Medidas Provisórias (MPs). A nota técnica enviada à OAB por Tarso, que tem em sua introdução a expressão “Medidas Provisórias na atividade legislativa brasileira: em busca do equilíbrio entre os Poderes e da adequação constitucional” foi encaminhada no final de fevereiro ao presidente nacional da OAB, Cezar Britto, solicitando sugestões ao seu aprimoramento.
A nota técnica do ministro da Justiça, entre as novas normas regulamentares das Medidas Provisórias, sugere a edição de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar o artigo 62 da Constituição, que trata da edição de MPs.
Atualmente, se uma MP não é convertida em lei, perde sua eficácia em 70 dias. Pelo estudo, o prazo seria ampliado para 180 dias, começando a contar a partir do momento em que ela é recebida pela Câmara. Hoje, o prazo conta a partir da publicação da medida.
